Reforma tributária na construção: o que muda na nota
O calendário não está em discussão — está em vigor, e uma das datas passou em 1º de outubro de 2026. Este guia reúne o que já vale, o que vence e o que isso cobra de quem recebe nota de fornecedor.
O que mudou em 2026 foi a obrigação acessória, não o recolhimento
Vale dizer isso antes de qualquer coisa, porque é onde a maior parte do material publicado erra: a apuração de IBS e CBS em 2026 é meramente informativa. O que passou a ser exigido é o preenchimento dos campos no documento fiscal. Material que afirme o contrário — que o recolhimento do IBS e da CBS já teria sido iniciado em 2026 — está errado.
Isso não torna o assunto menor. Torna-o diferente: o risco de 2026 não é pagar imposto a mais, é registrar errado o que vai virar base de cálculo depois.
O calendário que já está correndo
São datas diferentes, de assuntos diferentes, e elas circulam embaralhadas. A de outubro trata de destaque; a de dezembro, de correção. Confundir as duas leva a planejar a correção para depois de um prazo que já terá vencido.
A nota sem o destaque não é rejeitada. E não é sem consequência.
Até 31 de dezembro de 2026 a ausência das informações de IBS e CBS não rejeita o documento fiscal — ele é autorizado normalmente e segue o caminho de sempre. Só que não rejeitar é diferente de não ter efeito: a ausência caracteriza desconformidade do documento.
A sanção recai sobre o fornecedor que emitiu o documento desconforme. É dele a obrigação de destacar.
A construtora não é sancionada por isso. Mas é a apuração dela que é construída em cima do documento que chegou.
É a assimetria que define o trabalho: você não controla o que o fornecedor emite. Controla o que aceita. E a única etapa em que ainda dá para devolver um documento é antes de ele virar lançamento.
Por que o NCM passou a decidir a tributação
Isso não é leitura de tendência, é estrutura do texto legal. A LC 214/2025 identifica os bens pela classificação NCM/SH nos próprios anexos: os artigos 135 a 138 amarram a redução de alíquota a classificações listadas no Anexo VII, e o artigo 148 amarra a alíquota zero ao Anexo XV.
A consequência prática é direta. Um insumo classificado com o NCM errado no momento do lançamento entra na regra errada — e o erro não aparece como erro. Aparece como um número plausível, que só é contestado quando alguém compara.
O mesmo vale para a unidade. Se o fornecedor fatura em saco e o cadastro trabalha em quilo, a conversão decide a quantidade — e a quantidade é base de cálculo. O fator de conversão deixa de ser detalhe de almoxarifado e vira matéria fiscal.
O que não dá para afirmar ainda
A alíquota de referência não existe. Ela depende de resolução do Senado, prevista para até 15 de dezembro de 2026. Os percentuais que circulam na imprensa são estimativa, e os números de 6% e 12% que aparecem associados a 2026 são regra de penalidade atrelada a tributo de referência — não alíquota geral. Qualquer peça que os use como alíquota está errada.
O que isso cobra de quem recebe nota
Nada do que está acima exige um projeto novo. Exige que quatro coisas sejam conferidas antes de a nota virar título, e não depois:
A nota de serviço traz IBS e CBS, conforme passou a ser exigido em outubro?
O NCM do item corresponde ao insumo que de fato chegou?
A conversão entre a unidade faturada e a cadastrada está correta?
A retenção apurada bate com o prestador, o serviço e o município?
A OnSAC é a camada de validação entre os fornecedores e o ERP: a nota é conferida item a item contra o pedido de compra e contra o recebimento na obra, e o que não fecha fica retido com o motivo escrito, antes de o título existir. Ver como funciona.
Dúvidas sobre a reforma na nota de obra
Não. A apuração de IBS e CBS em 2026 é meramente informativa. O que mudou é a obrigação acessória: os campos passaram a ser exigidos no documento fiscal. O recolhimento não começou, e dizer que começou é um erro comum no material que circula sobre o assunto.
Desde 1º de outubro de 2026, para os serviços sujeitos ao ISS da lista anexa à LC 116/2003 que não estão entre as exceções. O serviço de obra está incluído porque o item 7 da lista não foi excepcionado. Plataformas digitais e alguns subitens específicos entram em 1º de dezembro de 2026, e os optantes do Simples a partir de 1º de janeiro de 2027.
Não é rejeitada pelo sistema até 31 de dezembro de 2026 — ela é autorizada e circula normalmente. Mas a ausência caracteriza desconformidade do documento fiscal, e as sanções cabíveis recaem sobre o emitente. Para quem recebe, o ponto não é a sanção: é que a apuração passa a ser feita sobre um documento incompleto.
É o prazo para corrigir inconsistências apontadas pela administração tributária, como condição do Programa Nacional de Conformidade Tributária. Não é prazo de adesão nem de início de cobrança — são assuntos diferentes, e as três datas de 2026 costumam ser confundidas entre si.
Porque a LC 214/2025 identifica os bens pela classificação NCM/SH nos próprios anexos: os artigos 135 a 138 vinculam a redução de alíquota a classificações do Anexo VII, e o artigo 148 vincula a alíquota zero ao Anexo XV. Um item classificado errado entra na regra errada, e o resultado não aparece como erro — aparece como um número plausível.
Não. A alíquota de referência depende de resolução do Senado prevista para até 15 de dezembro de 2026. Os percentuais divulgados pela imprensa são estimativa. E os números de 6% e 12% que circulam associados a 2026 são regra de penalidade atrelada a tributo de referência, não alíquota geral.