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Reforma tributária na construção: o que muda na nota

O calendário não está em discussão — está em vigor, e uma das datas passou em 1º de outubro de 2026. Este guia reúne o que já vale, o que vence e o que isso cobra de quem recebe nota de fornecedor.

O que mudou em 2026 foi a obrigação acessória, não o recolhimento

Vale dizer isso antes de qualquer coisa, porque é onde a maior parte do material publicado erra: a apuração de IBS e CBS em 2026 é meramente informativa. O que passou a ser exigido é o preenchimento dos campos no documento fiscal. Material que afirme o contrário — que o recolhimento do IBS e da CBS já teria sido iniciado em 2026 — está errado.

Isso não torna o assunto menor. Torna-o diferente: o risco de 2026 não é pagar imposto a mais, é registrar errado o que vai virar base de cálculo depois.

O calendário que já está correndo

Quando
O que passa a valer
1º out 2026 já passou
Destaque de IBS e CBS obrigatório na NFS-e dos serviços do anexo da LC 116/2003 que não estão nas exceções. O serviço de obra está dentro — o item 7 da lista não foi excepcionado.
1º dez 2026
Plataformas digitais e os subitens 1.03, 1.05, 1.09 e 16.01, além de bens imateriais, taxas condominiais e locação.
31 dez 2026 prazo
Fim do prazo para corrigir inconsistência apontada pela administração tributária, condição do Programa Nacional de Conformidade Tributária.
1º jan 2027
Optantes do Simples Nacional que aderiram na janela de setembro de 2026.

São datas diferentes, de assuntos diferentes, e elas circulam embaralhadas. A de outubro trata de destaque; a de dezembro, de correção. Confundir as duas leva a planejar a correção para depois de um prazo que já terá vencido.

A nota sem o destaque não é rejeitada. E não é sem consequência.

Até 31 de dezembro de 2026 a ausência das informações de IBS e CBS não rejeita o documento fiscal — ele é autorizado normalmente e segue o caminho de sempre. Só que não rejeitar é diferente de não ter efeito: a ausência caracteriza desconformidade do documento.

Quem emite

A sanção recai sobre o fornecedor que emitiu o documento desconforme. É dele a obrigação de destacar.

Quem recebe

A construtora não é sancionada por isso. Mas é a apuração dela que é construída em cima do documento que chegou.

É a assimetria que define o trabalho: você não controla o que o fornecedor emite. Controla o que aceita. E a única etapa em que ainda dá para devolver um documento é antes de ele virar lançamento.

Por que o NCM passou a decidir a tributação

Isso não é leitura de tendência, é estrutura do texto legal. A LC 214/2025 identifica os bens pela classificação NCM/SH nos próprios anexos: os artigos 135 a 138 amarram a redução de alíquota a classificações listadas no Anexo VII, e o artigo 148 amarra a alíquota zero ao Anexo XV.

A consequência prática é direta. Um insumo classificado com o NCM errado no momento do lançamento entra na regra errada — e o erro não aparece como erro. Aparece como um número plausível, que só é contestado quando alguém compara.

O mesmo vale para a unidade. Se o fornecedor fatura em saco e o cadastro trabalha em quilo, a conversão decide a quantidade — e a quantidade é base de cálculo. O fator de conversão deixa de ser detalhe de almoxarifado e vira matéria fiscal.

O que não dá para afirmar ainda

A alíquota de referência não existe. Ela depende de resolução do Senado, prevista para até 15 de dezembro de 2026. Os percentuais que circulam na imprensa são estimativa, e os números de 6% e 12% que aparecem associados a 2026 são regra de penalidade atrelada a tributo de referência — não alíquota geral. Qualquer peça que os use como alíquota está errada.

O que isso cobra de quem recebe nota

Nada do que está acima exige um projeto novo. Exige que quatro coisas sejam conferidas antes de a nota virar título, e não depois:

1 · Destaque

A nota de serviço traz IBS e CBS, conforme passou a ser exigido em outubro?

2 · Classificação

O NCM do item corresponde ao insumo que de fato chegou?

3 · Unidade

A conversão entre a unidade faturada e a cadastrada está correta?

4 · Retenção

A retenção apurada bate com o prestador, o serviço e o município?

A OnSAC é a camada de validação entre os fornecedores e o ERP: a nota é conferida item a item contra o pedido de compra e contra o recebimento na obra, e o que não fecha fica retido com o motivo escrito, antes de o título existir. Ver como funciona.

Perguntas frequentes

Dúvidas sobre a reforma na nota de obra

Não. A apuração de IBS e CBS em 2026 é meramente informativa. O que mudou é a obrigação acessória: os campos passaram a ser exigidos no documento fiscal. O recolhimento não começou, e dizer que começou é um erro comum no material que circula sobre o assunto.

Desde 1º de outubro de 2026, para os serviços sujeitos ao ISS da lista anexa à LC 116/2003 que não estão entre as exceções. O serviço de obra está incluído porque o item 7 da lista não foi excepcionado. Plataformas digitais e alguns subitens específicos entram em 1º de dezembro de 2026, e os optantes do Simples a partir de 1º de janeiro de 2027.

Não é rejeitada pelo sistema até 31 de dezembro de 2026 — ela é autorizada e circula normalmente. Mas a ausência caracteriza desconformidade do documento fiscal, e as sanções cabíveis recaem sobre o emitente. Para quem recebe, o ponto não é a sanção: é que a apuração passa a ser feita sobre um documento incompleto.

É o prazo para corrigir inconsistências apontadas pela administração tributária, como condição do Programa Nacional de Conformidade Tributária. Não é prazo de adesão nem de início de cobrança — são assuntos diferentes, e as três datas de 2026 costumam ser confundidas entre si.

Porque a LC 214/2025 identifica os bens pela classificação NCM/SH nos próprios anexos: os artigos 135 a 138 vinculam a redução de alíquota a classificações do Anexo VII, e o artigo 148 vincula a alíquota zero ao Anexo XV. Um item classificado errado entra na regra errada, e o resultado não aparece como erro — aparece como um número plausível.

Não. A alíquota de referência depende de resolução do Senado prevista para até 15 de dezembro de 2026. Os percentuais divulgados pela imprensa são estimativa. E os números de 6% e 12% que circulam associados a 2026 são regra de penalidade atrelada a tributo de referência, não alíquota geral.

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